REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.02.24 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Projeto de Lei n.º 126/XII (BE) - Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.
Projeto de Lei n.º 127/XII (BE) - Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.
Projeto de Lei n.º 178/XII/1.ª (PEV) - Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.
Projeto de Lei n.º 96/XII (PCP) - Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição.
Projeto de Lei n.º 176XII/1.ª (BE) - Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio
Projeto de Resolução n.º 65/XII (PS) - Recomenda ao Governo que adote mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos as pessoas coletivas e singulares que promovam atividades no setor das artes do espetáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho.
Projeto de Lei n.º 78/XII/1.ª (BE) - Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade.
Petição n.º 55/XII/1.ª - Não à redução de autarquias e de trabalhadores.
Petição n.º 64/XII/1.ª - Tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias.
Petição n.º 69/XII/1.ª - Petição contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde.
Proposta de Resolução n.º 11/XII/1.ª (GOV) - Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional.
Votações regimentais no final do debate.
Para mais detalhe consulte a Agenda Parlamentar.