Proposta de Lei n.º 222/X (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Projecto de Resolução n.º 375/X (PSD) - Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar as alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplandodeforma expressa e directa a chamada "criminalidade especialmente violenta" e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita a promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva.
Projecto de Resolução n.º 382/X (PCP) - Recomenda ao Governo que promova, nos termos legais, o processo de alteração do artigo 15.º da Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, eliminando as restrições ao requerimento da aplicação da prisão preventiva por parte do Ministério Público.
Projecto de Lei n.º 585/X (PCP) - Altera o regime de aplicação da prisão preventiva previsto no Código de Processo Penal.
Projecto de Lei n.º 586/X (CDS-PP) - Alteração ao Código de Processo Penal.
Projecto de Lei n.º 588/X (BE) - Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica.
Projecto de Lei n.º 590/X (PS) - Alteração ao Código de Processo Penal.