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Iniciativa


Projeto de Lei 588/X
 
Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2008-09-23 |  Entrada
 

2008-09-25 |  Admissão
 

2008-09-25 |  Anúncio
 

2008-09-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Autores do Parecer
Ana Maria Rocha (PS)
Data de nomeação: 2008.10.01
     

2008-09-27 |  Publicação
 
2008-10-01 |  Discussão generalidade
 
2008-10-03 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP



2008-10-03 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.21

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-30
     

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 374/X
Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
Versão: 1
[DAR II série A N.º172/X/4 2009.08.07 (pág. 15-36)]

2009-07-23 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 248/X/4.ª (GOV) e aos Projectos de Lei n.ºs 588/X (BE) e 590/X (PS).
Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)


Intervenções:
João Oliveira (PCP)

2009-08-13 |  Envio para promulgação
 

2009-08-28 |  Promulgação
 

2009-08-28 |  Referenda
 

2009-09-11 |  Envio INCM
 

2009-09-16 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 112/2009
Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
[DR I série N.º180/X/4 2009.09.16]

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