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Projeto de Lei 586/X/4
Alteração ao Código de Processo Penal [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-09-22 |  Entrada

2008-09-24 |  Admissão

2008-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Maria Rocha (PS)
     

2008-09-25 |  Anúncio

2008-09-27 |  Publicação
2008-10-01 |  Discussão generalidade
2008-10-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-10-03 na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE
A Favor: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)