A reunião incia-se às 15.00h com um debate de actualidade, requerido pelo PCP, seguindo-se a discussão de diversas iniciativas.
Debate de Actualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre “A real incidência da taxa excepcional sobre os lucros das petrolíferas anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro”.
Proposta de Lei n.º 213/X (GOV) - Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.
Proposta de Lei n.º 208/X (GOV) - Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.
Proposta de Lei n.º 164/X (ALRM) - Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico.