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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 213/X
 
Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2008-06-19 |  Entrada
 

2008-06-24 |  Admissão
 

2008-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.07.15


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Fernando Santos Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2008.07.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.07.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.07.16
     

2008-06-25 |  Anúncio
 

2008-06-26 |  Publicação
 
2008-07-16 |  Discussão generalidade
 
2008-07-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2008-07-18 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
Contra: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS



2008-07-18 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da alínea a) do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 213/X
Aprovado
Contra: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS


Votação na Reunião Plenária n.º 109, Proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de alteração à alínea b)
Aprovado
Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP, BE
A Favor: PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da alínea c) do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 213/X
Aprovado
Contra: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS


Votação na Reunião Plenária n.º 109, Proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de alteração ao corpo do n.º 1
Aprovado
Contra: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS


Votação na Reunião Plenária n.º 109, Proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de eliminação do n.º 2 do artigo 1.º
Aprovado
Contra: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, BE


Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação dos artigos 2.º e 3.º da Proposta de Lei n.º 213/X
Aprovado
Contra: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS



2008-07-18 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
Contra: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS



2008-07-18 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 240/X
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula
Versão: 1
[DAR II série A N.º145/X/3 2008.08.04 (pág. 3-4)]

2008-07-26 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Economia da ALRA dos Açores

2008-07-29 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-08-08 |  Envio para promulgação
 

2008-08-28 |  Promulgação
 

2008-08-28 |  Referenda
 

2008-09-03 |  Envio INCM
 

2008-09-16 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 60/2008
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula
[DR I série N.º179/X/4 2008.09.16]

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