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Iniciativa


Proposta de Lei 164/X
 
Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-11-09 |  Entrada
 

2007-11-13 |  Admissão
 

2007-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.12.18


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2007.11.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.12.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.12.18
     

2007-11-22 |  Anúncio
 

2007-11-23 |  Publicação
 
2007-12-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-01-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-07-16 |  Discussão generalidade
 
2008-07-18 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.11.12

Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-07-18 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)



2008-11-28 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 20, Votos a Favor:173
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)



2008-11-28 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 256/X
Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro,Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Versão: 1
[DAR II série A N.º40/X/4 2008.12.11 (pág. 2-46)]

2008-12-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-12-03
     

2008-12-03 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2008-12-17 |  Envio para promulgação
 

2008-12-30 |  Promulgação
 

2008-12-31 |  Referenda
 

2009-01-09 |  Envio INCM
 

2009-01-19 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 1/2009
Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DR I série N.º12/X/4 2009.01.19]

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