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Proposta de Lei 164/X/3
Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-11-09 |  Entrada

2007-11-13 |  Admissão

2007-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-12-18


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2007-12-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2007-11-22 |  Anúncio

2007-11-23 |  Publicação
2007-12-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-01-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-07-16 |  Discussão generalidade
2008-07-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-11-12

  Envio do texto final: 2008-11-12


Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2008-11-12, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-11-28 |  Votação final global
Votação em 2008-11-28 na Reunião Plenária n.º 20, Votos a Favor:173 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-11-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro,Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Versão: 1

2008-12-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-12-03


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2008-12-03, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
     

2008-12-03 |  Devolução do texto final pela comissão

2008-12-17 |  Envio para promulgação

2008-12-30 |  Promulgação

2008-12-31 |  Referenda

2009-01-09 |  Envio INCM

2009-01-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2009 Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira [DR I série n.º 12/2009 2009.01.19]