. Debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre o “Financiamento do Ensino Superior”.
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Projecto de Lei n.º 526/X (BE) - Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização.
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Apreciação Parlamentar n.º 78/X (PPD/PSD) - Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 28 de Março, que "Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens".
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Apreciação Parlamentar n.º 77/X (CDS-PP) - Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 66/2008, de 9 de Abril de 2008 que "Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira".
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Apreciação Parlamentar n.º 81/X (PCP) - Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 66/2008, de 9 de Abril de 2008 que "Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira". (por arrastamento)
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Proposta de Lei n.º 199/X (GOV) - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.