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Projeto de Lei 526/X/3
Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-04-30 |  Entrada

2008-05-05 |  Admissão

2008-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-05


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2008-06-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Maria Cidália Faustino (PS)
     

2008-05-07 |  Anúncio

2008-05-08 |  Publicação
2008-06-11 |  Discussão generalidade
2008-06-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-06-19 na Reunião Plenária n.º 97 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:1-PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)