A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação realiza as seguintes audições:
10h00 -
Presidente da Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério do Ambiente, com o objetivo de recolher elementos para avaliar a aplicação do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) e da lei que o instituiu [requerimento do BE];
11h30 - Presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, Alexandra Gesta, no âmbito da discussão dos Projetos de Resolução n.ºs 1301/XIII/3.ª (PCP) e
1676/XIII/3.ª (BE), relativos à regularização da situação de incumprimento
dos moradores nos bairros sociais [requerimento do PS].