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Comissão de Trabalho e Segurança Social realiza as seguintes audições sobre a reposição de feriados nacionais e do período de trabalho de 35 horas semanais na função pública:
Dia 26
11h00 -
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical (CGTP-IN)
11h30 -
União Geral de Trabalhadores (UGT)
12h30 -Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)
13h00 -
Agricultores de Portugal (CAP)
Dia 27
10h00 - Confederação Empresarial de Portugal (CIP)
no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs
 3/XIII/1.ª (PS) - Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro;
8/XIII/1.ª (PCP) - Reposição dos feriados nacionais retirados;
20/XIII/1.ª (PEV) - Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto);
33/XIII/1.ª (BE) - Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos;
7/XIII/1.ª (PCP) - Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
18/XIII/1.ª (PEV) - Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública;
96/XIII/1.ª (BE) - 35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública;
97/XIII/1.ª (PS) - Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas;
e da
Proposta de Lei n.º
180/XII/3ª (ALRAA) - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.
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