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Projeto de Lei 3/XIII
Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-10-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-10-23 |  Publicação
2015-11-04 |  Admissão

2015-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-11-09 |  Anúncio

2015-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer ec NT dos PJL-3_8_20 e 33
Data do Relatório/Parecer: 2016.01.06

Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2016-01-06
Aprovado
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
Data de nomeação: 2015.12.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.01.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.02.06
 

Em apreciação pública de 2015.11.24 a 2015.12.24
    

2015-11-24 |  Publicação em Separata
2015-11-27 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-11-30 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-12-09 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-01-08 |  Discussão generalidade

2016-01-08 |  Votação na generalidade

2016-01-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.01.06

Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2016-02-17, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
     

2016-02-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 40, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 3/XIII/1.ª (PS), 8/XIII/1.ª (PCP), 20/XIII/1.ª (PEV) e 33/XIII/1.ª (BE) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-02-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Tipo
RF PJL-3


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2016-03-02, Redação Final nos termos Regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2016-03-02
     

2016-03-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 14/XIII Título: Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
Versão: 1

2016-03-14 |  Envio para promulgação

2016-03-18 |  Promulgação

2016-03-28 |  Referenda

2016-03-28 |  Envio INCM

2016-04-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2016 Título: Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais [DR I série N.º64/XIII/1 2016.04.01]