As Propostas de Lei n.º 12/XIII - Aprova o Orçamento do Estado para 2016, n.º 11/XIII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 e n.º 13/XIII - Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 foram entregues pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 5 de fevereiro.
O processo de apreciação do Orçamento do Estado para 2016 decorre até 24 de março, realizando-se no dia 16 de março, em reunião plenária, a votação final global da iniciativa, a que se segue a redação final, antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.
Durante este processo, as diversas equipas ministeriais prestam aos Deputados os necessários esclarecimentos sobre a matéria orçamental. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa pode também convocar diretamente entidades cuja audição esteja prevista na lei ou seja considerada relevante.
Todas as reuniões da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento. A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através
da página
da Assembleia da República especialmente criada para o efeito: texto e mapas da
proposta de lei, relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais
enviados pelo Governo para apoio às audições, legislação a alterar, propostas de
alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, eventuais requerimentos
de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações
efetuadas, em Comissão e no Plenário.
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