Proposta de Lei n.º 12/XIII - Aprova o Orçamento do Estado para 2016 Proposta de n.º 11/XIII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 Proposta de Lei n.º 13/XIII - Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019
Calendário de apreciação do OE
Página do Orçamento do Estado 2016 ____________________Para mais detalhes consulte Agenda Parlamentar