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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Epígrafe, Artigo 217.º
Número
529C-1
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Corpo, Artigo 217.º
Número
547C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Corpo, Artigo 217.º
Número
529C-5
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Corpo, Artigo 217.º
Número
529C-4
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Corpo, Artigo 217.º
Número
529C-3
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Corpo, Artigo 217.º
Número
529C-2
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Corpo, Artigo 217.º
Número
529C-1
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Corpo, Artigo 217.º
Número
463C
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
Item
Corpo, Artigo 217.º
Número
130C
Data
2013-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Prejudicado(a)
1 
Votações