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Conteúdo da Página
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alinea a), Artigo 2.º
Número
529C-2
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alinea b), Artigo 2.º
Número
529C-2
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea c), Artigo 2.º
Número
529C-2
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea d), Artigo 2.º
Número
529C-2
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea e), Artigo 2.º
Número
529C-5
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea f), Artigo 2.º
Número
529C-2
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea k), Artigo 2.º
Número
529C-2
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea l), Artigo 2.º
Número
529C-3
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Corpo, Artigo 2.º
Número
529C-2
Data
2013-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1
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