Legislação na área da Cultura, Juventude e Desporto
Desporto
Corrupção no Fenómeno Desportivo
Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 31.08.2007
Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 30/2015, de 22 de abril - Diário da República n.º 78, 1.ª série, de 22.04.2015
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à
Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à
Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à
Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Trabalhos Preparatórios
Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 22/2015, de 25 de maio – Diário da República n.º 100, 1.ª série, de 25.05.2015
Declaração de retificação à Lei n.º 30/2015, de 22 de abril "Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Lei n.º 13/2017, de 2 de maio - Diário da República n.º 84, 1.ª série, de 02.05.2017
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro - Diário da República n.º 245, 1.ª série, de 21.12.2021
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
Trabalhos preparatórios