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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diploma Aprovado


Lei 30/2015
 
4ª Sessão Legislativa
Título: Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 22/2015, de 2015-05-25
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Publicação:
    [DR I série N.º78/XII/4 2015.04.22]

Origem: Projeto de Lei 453/XII

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Origem: Projeto de Lei 601/XII

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