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Petição Nº 103/XIII/1
Solicitam a despenalização da morte assistida.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Movimento Cívico "Direito a Morrer com Dignidade"
Entrada na AR: 
2016.04.26
N° de Assinaturas: 
8428
N° de Assinaturas inicial: 
8427
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2016.04.26
Admitida em:  
2016.05.04
Arquivada em: 
2016.11.30
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
José Manuel Pureza (BE)
Nomeado em:  2016.05.04
Data Relatório Final: 
2016.11.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2016.12.06
Debate realizado em: 
2017.02.01