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Petição


Petição Nº 166/XI/2
Pretende que se solicite ao Ministério Público uma investigação às empresas públicas, por gestão danosa e tráfico de influências e que a Assembleia da República legisle no sentido de se pôr termo a despesas de representação e a regalias de titulares de cargos políticos e públicos.
Texto da Petição [formato PDF]

1° Peticionante:  João Miguel Fernandes Rebelo
Entrada na AR:  2011.03.22
N° de Assinaturas:  1
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
     
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Transitada da XI Legislatura
Data de Baixa à Comissão:  2011.07.07
Arquivada em:  2012.05.30
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Telmo Correia (CDS-PP)
Nomeado em:  2011.07.13

Outros documentos
Documentação enviada

Data Relatório Final:  2012.05.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR:  2012.05.30
 
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão:  2011.03.30
Admitida em:   2011.03.30
Arquivada em:  2011.07.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade_Parcialmente admitida) [formato PDF] (Nota de Admissibilidade) [formato PDF]

Relator:  Nuno Magalhães (CDS-PP)
Nomeado em:  2011.03.30

 
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