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Petição Nº 166/XI/2
Pretende que se solicite ao Ministério Público uma investigação às empresas públicas, por gestão danosa e tráfico de influências e que a Assembleia da República legisle no sentido de se pôr termo a despesas de representação e a regalias de titulares de cargos políticos e públicos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João Miguel Fernandes Rebelo
Entrada na AR: 
2011.03.22
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitada da XI Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.07
Arquivada em: 
2012.05.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Telmo Correia (CDS-PP)
Nomeado em:  2011.07.13
Outros documentos

Documentação enviada
Data Relatório Final: 
2012.05.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.05.30
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2011.03.30
Admitida em:  
2011.03.30
Arquivada em: 
2011.07.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade_Parcialmente admitida) [formato PDF]
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Nomeado em:  2011.03.30