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Petição Nº 133/XI/2
Solicitam a alteração do regime actual do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e do financiamento das escolas com contrato de associação, introduzidos pelo Decreto-Lei nº 138-C/2010, de 28 de Dezembro e pela Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação de Professores do Ensino Particular e Cooperativo com Contrato de Associação - APEPCCA
Entrada na AR: 
2011.01.28
N° de Assinaturas: 
8230
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2011.02.02
Admitida em:  
2011.02.02
Arquivada em: 
2011.03.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministra da Educação
Relator: 
Heloísa Apolónia (PEV)
Nomeado em:  2011.02.02
Pedido de Informação a:
Ministra da Educação em 2011.02.02
N° Oficio pedido:
94/CEC/2011
Data Relatório Final: 
2011.03.23
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.03.23
Debate realizado em: 
2011.10.21