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Actividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Página Inicial > Actividade Parlamentar e Processo Legislativo > Petição
Petição 


Petição Nº 559/X/4
Solicita à Assembleia da República adopção de medidas legislativas no sentido de concretizar a aplicação do direito de sufrágio, estabelecido no artigo 49º da Constituição da República Portuguesa, aos invisuais, aos cidadãos com deficiência motora e aos portadores de nanismo ou de gigantismo.
Texto final

Entrada na AR:  2009.03.11
N° de Assinaturas:  4189
Situação:  Concluída
[DAR II série B Nº.93/X/4 - Suplemento 2009.03.28 (pág. 18-26)]
 
1° Peticionante:  Maria Manuel de Barros Pinto Leite Moreira e Outros
 
Comissões a que baixou:
  
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Data de Baixa à Comissão:  2009.03.18
Admitida em 2009.03.18
Arquivada em:  2009.07.01
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Esmeralda Salero Ramires (PS)
Nomeado em:  2009.03.18

Pedido de Informação a: Ministro da Administração Interna em 2009.04.02
N° Oficio pedido: 239/CACDLG/2009
Pedido de Informação a: Presidente da Comissão Nacional de Eleições em 2009.04.02
N° Oficio pedido: 240/CACDLG/2009
Resposta em: 2009.04.27
Data Relatório Final:  2009.07.01
Data de envio ao PAR:  2009.07.02
Debate realizado a  2009.07.22

Iniciativas Conjuntas
TipoNºTítulo
Projecto de Resolução 515/X Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto.
 
Intervenções:
Luís Montenegro (PSD)
Esmeralda Salero Ramires (PS)
António Filipe (PCP)
Mariana Aiveca (BE)
Altino Bessa (CDS-PP)
Francisco Madeira Lopes (PEV)
 
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