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Petição Nº 399/X/3
Solicitam medidas legislativas e políticas para garantir o Direito à Habitação.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Miguel Graça e Outros (Plataforma Artigo 65)
Entrada na AR: 
2007.10.17
N° de Assinaturas: 
4460
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Redistribuída da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.30
Admitida em:  
2007.10.30
Arquivada em: 
2008.04.08
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Heloísa Apolónia (PEV)
Nomeado em:  2007.10.30
Pedido de Informação a:
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2008.01.31
N° Oficio pedido:
28/CPLAOT
Resposta em:
2008.02.26
Data Relatório Final: 
2008.04.02
Data de envio ao PAR: 
2008.04.10
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Debate realizado em: 
2008.06.06