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Petição


Petição Nº 97/X/1
Solicita a adopção de legislação específica reguladora da actividade de guarda-nocturno, em especial no que concerne à sua situação laboral e formação profissional, bem como à utilização de armas de fogo e demais material necessário ao desempenho das suas funções.
Texto final [formato PDF]

1° Peticionante:  Carlos Daniel Vergueiro da Silva Tendeiro
Entrada na AR:  2005.12.29
N° de Assinaturas:  1
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Concluída
Comissões a que baixou:
        
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
 
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão:  2007.10.23
Arquivada em:  2007.10.25
Situação na Comissão:  Concluída
 
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
 
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para esta comissão
Data de Baixa à Comissão:  2007.10.25
Arquivada em:  2009.03.10
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Nomeado em:  2007.12.18

Data Relatório Final:  2009.02.27
Data de envio ao PAR:  2009.03.11
 
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
 
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Admitida em:   2006.01.11
Arquivada em:  2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída

Relator:  Nuno Magalhães (CDS-PP)
Nomeado em:  2006.01.11
cessou funções em:  2007.10.25

 
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