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Petição Nº 97/X/1
Solicita a adopção de legislação específica reguladora da actividade de guarda-nocturno, em especial no que concerne à sua situação laboral e formação profissional, bem como à utilização de armas de fogo e demais material necessário ao desempenho das suas funções.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Carlos Daniel Vergueiro da Silva Tendeiro
Entrada na AR: 
2005.12.29
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2007.10.25
Situação na Comissão:  Concluída
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.25
Arquivada em: 
2009.03.10
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Nomeado em:  2007.12.18
Data Relatório Final: 
2009.02.27
Data de envio ao PAR: 
2009.03.11
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Admitida em:  
2006.01.11
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Nomeado em:  2006.01.11
cessou funções em:  2007.10.25