VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
DEFINE O REGIME JURIDICO DO TRABALHO A TEMPO PARCIAL ESTABELECE INCENTIVOS A SUA DINAMIZACAO
Arménio Santos (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 202
Reunião plenária de:
1999-04-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 202/VII/3
Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto