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Proposta de Lei 202/VII
Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização


Autoria
Autor: Governo
1998-08-10 |  Entrada

1998-08-12 |  Admissão

1998-08-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1998.08.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.04.07
     

1998-09-10 |  Anúncio

1998-09-11 |  Publicação
1998-10-08 |  Publicação em Separata
1999-04-07 |  Discussão generalidade

1999-04-08 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
Contra: PCP, PEV, Arménio Santos (PSD)
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Intervenções
Arménio Santos (PSD)

1999-04-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
Data de nomeação: 1999.04.08
     

1999-06-17 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 95, texto final Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

1999-06-17 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 95, Artigo a artigo. Votadas propostas de alteração ao art. 1º Aprovado

1999-06-17 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação na Reunião Plenária n.º 95, avocado o artº 1 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-06-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-06-23 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-06-28 |  Envio para promulgação

1999-07-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 397/VII Título: Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização
Obs: DIREITO DO TRABALHO / MERCADO DO TRABALHO DESEMPREGO DE LONGA DURACAO / MOBILIDADE PROFISSIONAL / REGIME JURIDICO

1999-07-08 |  Promulgação

1999-07-14 |  Referenda

1999-07-19 |  Envio INCM

1999-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 103/1999 Título: Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos a sua dinamização [DR I série A N.º172 1999.07.26]