Proposta de Lei 202/VII/3
Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização
Autor: Governo
1998-08-10 |
Entrada
1998-08-12 |
Admissão
1998-08-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-07
Envio do texto final: 1999-04-07
1998-09-10 |
Anúncio
1998-09-11 |
Publicação
1998-10-08 |
Publicação em Separata
1999-04-07 |
Discussão generalidade
Francisco José Martins (PSD)
,
Hermínio Loureiro (PSD)
,
Rui Namorado (PS)
,
Artur Penedos (PS)
,
Pedro da Vinha Costa (PSD)
,
Jorge Rato (PS)
,
Moura E Silva (CDS-PP)
,
Carmen Francisco (PEV)
,
Artur Penedos (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Odete Santos (PCP)
,
António Rodrigues (PSD)
,
1999-04-08 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-04-08 na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado
Contra:PCP, PEV, Arménio Santos (PSD)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
1999-04-08 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do texto final: 1999-06-17
1999-06-17 |
Votação requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, avocado o artº 1
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-06-17 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, Artigo a artigo. Votadas propostas de alteração ao art. 1º
Aprovado
1999-06-17 |
Votação final global
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, texto final
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD
1999-06-23 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-06-23 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-06-28 |
Envio para promulgação
1999-07-01 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização
Obs:
DIREITO DO TRABALHO / MERCADO DO TRABALHO DESEMPREGO DE LONGA DURACAO / MOBILIDADE PROFISSIONAL / REGIME JURIDICO
1999-07-08 |
Promulgação
1999-07-14 |
Referenda
1999-07-19 |
Envio INCM
1999-07-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 103/1999
Título:
Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos a sua dinamização
[DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]