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Iniciativa


Proposta de Lei 202/VII
 
Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização

Autoria
Autor: Governo

1998-08-10 |  Entrada
 

1998-08-12 |  Admissão
 

1998-08-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1998.08.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.04.07
     

1998-09-10 |  Anúncio
 

1998-09-11 |  Publicação
 
1998-10-08 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º61/VII/4 1998.10.08]

1999-04-07 |  Discussão generalidade
 
1999-04-08 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º69/VII/4 1999.04.09]
Votação na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado
Contra: PCP, PEV, Arménio Santos (PSD)
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS


Intervenções:
Arménio Santos (PSD)

1999-04-08 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
Data de nomeação: 1999.04.08
     

1999-06-17 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º95/VII/4 1999.06.18]
Votação na Reunião Plenária n.º 95, texto final
Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD



1999-06-17 |  Votação na especialidade
 
[DAR I série N.º95/VII/4 1999.06.18]
Votação na Reunião Plenária n.º 95, Artigo a artigo. Votadas propostas de alteração ao art. 1º
Aprovado


1999-06-17 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
[DAR I série N.º95/VII/4 1999.06.18]
Votação na Reunião Plenária n.º 95, avocado o artº 1
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1999-06-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1999-06-23 |  Devolução do texto final pela comissão
 

1999-06-28 |  Envio para promulgação
 

1999-07-01 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 397/VII
Título: Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização
Obs: DIREITO DO TRABALHO / MERCADO DO TRABALHO DESEMPREGO DE LONGA DURACAO / MOBILIDADE PROFISSIONAL / REGIME JURIDICO
[DAR II série A N.º75/VII/4 1999.07.01 (pág. 2133-2135)]

1999-07-08 |  Promulgação
 

1999-07-14 |  Referenda
 

1999-07-19 |  Envio INCM
 

1999-07-26 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 103/1999
Título: Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos a sua dinamização
[DR I série A N.º172 1999.07.26]

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