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Intervenção

VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ALTERACAO AS LEIS ORGANICAS DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E DO MINISTERIO PUBLICO
Guilherme Silva (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 34
Reunião plenária de: 1996-06-11
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 34/VII/1 Altera o artigo 85° da lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro e do artigo 112° da lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (lei orgânica dos tribunais judiciais e do ministério publico).
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: USA DA FIGURA REGIMENTAL DE DEFESA DA HONRA NO SEGUIMENTO DAS DECLARACOES DO DEPUTADO NUNO BALTAZAR MENDES (PS) DEFESA DA HONRA
Tipo de Intervenção: Defesa da honra