Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera os artigos 85.º da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, e 112.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)
Obs:
ADMINISTRACAO DO PESSOAL / JURISDICAO COMUM LEI ORGANICA / MAGISTRADO / PROMOCAO PROFISSIONAL / SALARIO JUIZ / MINISTERIO PUBLICO