Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 34/VII/1
Altera o artigo 85° da lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro e do artigo 112° da lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (lei orgânica dos tribunais judiciais e do ministério publico).



Autoria
Autor: Governo
1996-05-14 |  Entrada

1996-05-15 |  Admissão

1996-05-15 |  Anúncio

1996-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-06-11

  Envio do texto final: 1996-06-11
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1996-05-16 |  Publicação
1996-06-11 |  Discussão generalidade
1996-06-20 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-06-20 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-06-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-04

  Envio do texto final: 1996-07-04
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-07-04 |  Votação final global

Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-08-01 |  Envio para promulgação

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera os artigos 85.º da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, e 112.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)
Obs: ADMINISTRACAO DO PESSOAL / JURISDICAO COMUM LEI ORGANICA / MAGISTRADO / PROMOCAO PROFISSIONAL / SALARIO JUIZ / MINISTERIO PUBLICO

1996-08-14 |  Promulgação

1996-08-21 |  Referenda

1996-08-26 |  Envio INCM

1996-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33-A/1996 Título: Altera os artigos 85º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, e 112º da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público) [DR I série A n.º 197/1996 1º Supl.1996.08.26]