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Intervenção

VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
Miguel Macedo (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 52
Reunião plenária de: 1996-07-10
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 52/VII/1 Altera o decreto-lei n.º 387-B/87, de 29 de Setembro (acesso ao direito e aos tribunais)
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: DL387-B/87 AO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA (MATOS FERNANDES)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento