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Proposta de Lei 52/VII/1
Altera o decreto-lei n.º 387-B/87, de 29 de Setembro (acesso ao direito e aos tribunais)



Autoria
Autor: Governo
1996-06-28 |  Entrada

1996-07-01 |  Admissão

1996-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-05
Autores do Parecer
Martinho Gonçalves (PS)
     

1996-07-02 |  Anúncio

1996-07-03 |  Publicação
1996-07-10 |  Discussão generalidade
1996-07-10 |  Discussão generalidade
1996-07-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1996-07-11
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-07-12 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (PSD)

1996-07-12 |  Discussão especialidade
1996-07-12 |  Votação na especialidade

Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-12 |  Votação final global

Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-08-01 |  Envio para promulgação

1996-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera os Decretos-Leis n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais)
Obs: ACESSO AO DIREITO / AJUDA JUDICIAL / DIREITO A JUSTICA

1996-08-14 |  Promulgação

1996-08-21 |  Referenda

1996-08-23 |  Envio INCM

1996-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/1996 Título: Altera o Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais) [DR I série A n.º 204/1996 1996.09.03]