Altera o decreto-lei n.º 387-B/87, de 29 de Setembro (acesso ao direito e aos tribunais)
Autor: Governo
1996-06-28 |
Entrada
1996-07-01 |
Admissão
1996-07-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-05
1996-07-02 |
Anúncio
1996-07-03 |
Publicação
1996-07-10 |
Discussão generalidade
1996-07-10 |
Discussão generalidade
1996-07-10 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final: 1996-07-11
1996-07-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (PSD)
1996-07-12 |
Discussão especialidade
1996-07-12 |
Votação na especialidade
Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-07-12 |
Votação final global
Votação em 1996-07-12 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-07-18 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1996-07-25 |
Devolução do texto final pela comissão
1996-08-01 |
Envio para promulgação
1996-08-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera os Decretos-Leis n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais)
Obs:
ACESSO AO DIREITO / AJUDA JUDICIAL / DIREITO A JUSTICA
1996-08-14 |
Promulgação
1996-08-21 |
Referenda
1996-08-23 |
Envio INCM
1996-09-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 46/1996
Título:
Altera o Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais)
[DR I série A n.º 204/1996 1996.09.03]