VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ALTERA COMPOSICAO E REFORCA AS COMPETENCIAS DO CONSELHO DEFISCALIZACAO DOS SERVICOS DE INFORMACOES - SIS -
Jorge Lacão (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 336-PCP
Reunião plenária de:
1994-05-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão parecer processo de urgência
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 336/VI/2
Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração a Lei n°30/84, de 5 de Setembro)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
INTERVEM NO DEBATE. RESPONDE AO DEP. JOAO AMARAL (PCP). CONSELHO DE FISCALIZACAO . SERVICOS DE INFORMACOES .
Tipo de Intervenção:
Intervenção