Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração a Lei n°30/84, de 5 de Setembro)
1993-06-23 |
Entrada
1993-06-23 |
Admissão
1993-06-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-07-06
Envio do texto final: 1994-07-06
1993-06-24 |
Anúncio
1993-06-26 |
Publicação
1994-05-14 |
Processo de urgência
1994-05-18 |
Discussão parecer processo de urgência
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1994-05-18 |
Votação parecer processo urgência
Votação em 1994-05-18 na Reunião Plenária n.º 73, Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputado Indep. Mário Tomé) (Aprovado o parecer da Comissão publicado no DAR II S A 43 de 1994.05.14)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
1994-07-07 |
Discussão generalidade
José Lello (PS)
,
Eduardo Pereira da Silva (PSD)
,
Adriano Moreira (CDS-PP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
,
Jorge Lacão (PS)
,
Mário Tomé (Indep)
,
João Amaral (PCP)
,
José Lello (PS)
,
Mário Tomé (Indep)
,
Eduardo Pereira (PS)
1994-07-07 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-07-07 na Reunião Plenária n.º 89
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PS, PCP