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Projeto de Lei 336/VI/2
Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração a Lei n°30/84, de 5 de Setembro)



Autoria
1993-06-23 |  Entrada

1993-06-23 |  Admissão

1993-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-07-06

  Envio do texto final: 1994-07-06
Autores do Parecer
José Puig (PSD)
     

1993-06-24 |  Anúncio

1993-06-26 |  Publicação
1994-05-14 |  Processo de urgência
1994-05-18 |  Discussão parecer processo de urgência
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

1994-05-18 |  Votação parecer processo urgência

Votação em 1994-05-18 na Reunião Plenária n.º 73, Unanimidade (Ausência de os Verdes e do Deputado Indep. Mário Tomé) (Aprovado o parecer da Comissão publicado no DAR II S A 43 de 1994.05.14) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)

1994-07-07 |  Discussão generalidade
1994-07-07 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-07-07 na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PS, PCP