XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos.
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
Qualidade:
P.A.R.
Reunião plenária de:
2019-06-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 724/XIII/3
Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Explicações