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Projeto de Lei 724/XIII
Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-02 |  Publicação
2018-01-04 |  Discussão generalidade
2018-01-04 |  Admissão

2018-01-04 |  Anúncio

2018-01-05 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-01-11 Conselho Superior da Magistratura em 2018-01-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-01-11
     

Petições que lhe deram origem
Número
290/XIII
Assunto
Solicitam alterações legislativas, nomeadamente à Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia.