XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE.
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU.
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- duração: 0:01:18]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2017-11-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 101/XIII/3
Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção