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Iniciativa


Proposta de Lei 101/XIII
 
Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2017-10-24 |  Entrada
 

2017-10-24 |  Publicação
 
2017-10-26 |  Admissão
 

2017-10-26 |  Anúncio
 

2017-10-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Autores do Parecer
Ricardo Bexiga (PS)
Data de nomeação: 2017.11.15
     

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