X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar.
Heloísa Apolónia (PEV)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2006-04-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 58/X/1
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção