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Proposta de Lei 58/X
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-02-10 |  Entrada

2006-02-15 |  Admissão

2006-02-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.03.31


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José de Matos Correia (PSD)
Data de nomeação: 2006.02.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.03.31
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.04.05
     

2006-02-16 |  Anúncio

2006-02-18 |  Publicação
2006-04-11 |  Discussão generalidade
2006-04-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.05.24

Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2006-04-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 112 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-06-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 131, Texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-06-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 67/X Título: Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto mar
Versão: 1

2006-06-29 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-07-07 |  Envio para promulgação

2006-07-14 |  Promulgação

2006-07-17 |  Referenda

2006-07-20 |  Envio INCM

2006-07-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2006 Título: Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto mar [DR I série N.º145/X/1 2006.07.28]