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Projeto de Lei 412/VIII
Altera o Decreto-Lei n.º 199/98, de 31 de Maio, que estabelece normas relativas a indemnização sobre reforma agrária [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-03-29 |  Entrada

2001-04-03 |  Admissão

2001-04-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
     

2001-04-04 |  Anúncio

2001-04-05 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04