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Projeto de Lei 73/VIII
Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições a lei n°12/93 de 22 de Abril) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-01-13 |  Entrada

2000-01-17 |  Admissão

2000-01-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Telmo Correia (CDS-PP)
Data de nomeação: 2000.01.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.05.18
     

2000-01-19 |  Anúncio

2000-02-01 |  Publicação
2000-05-18 |  Discussão generalidade
2000-05-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2000-05-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04