Proposta de Lei 13/VIII/1
Altera o Artigo 69° n°2 da Lei n°16/98 de 8 de Abril que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de afectação de Magistrados Judiciais Jubilados
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2000-01-14 |
Entrada
2000-01-17 |
Admissão
2000-01-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-02-03
Envio do texto final: 2000-02-03
2000-01-19 |
Anúncio
2000-02-01 |
Publicação
2000-02-04 |
Discussão generalidade
2000-02-04 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-02-04 na Reunião Plenária n.º 36
Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP
2000-02-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 2000-02-16
2000-02-05 |
Discussão generalidade
2000-02-08 |
Envio para promulgação
2000-02-18 |
Votação final global
Votação em 2000-02-18 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PEV
2000-02-22 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2000-02-25 |
Devolução do texto final pela comissão
2000-03-01 |
Promulgação
2000-03-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados
2000-03-09 |
Referenda
2000-03-13 |
Envio INCM
2000-03-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 3/2000
Título:
Altera o nº 2 do artigo 69º da Lei nº 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados
[DR I série A n.º 67/2000 2000.03.20]