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Proposta de Lei 27/VIII
Altera a composição e competências da Comissão Nacional de Eleições revogando a lei n°71/78 de 27 de Dezembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2000-05-15 |  Entrada

2000-05-17 |  Admissão

2000-05-17 |  Anúncio

2000-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 2000.05.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.06.01
     

2000-05-18 |  Publicação
2000-06-01 |  Discussão generalidade
2000-06-02 |  Discussão generalidade
2000-06-08 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 76, Após segundo empate foi rejeitada Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE