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Iniciativa


Proposta de Lei 27/VIII
 
Altera a composição e competências da Comissão Nacional de Eleições revogando a lei n°71/78 de 27 de Dezembro [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2000-05-15 |  Entrada
 

2000-05-17 |  Admissão
 

2000-05-17 |  Anúncio
 

2000-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 2000.05.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.06.01
     

2000-05-18 |  Publicação
 
2000-06-01 |  Discussão generalidade
 

2000-06-02 |  Discussão generalidade
 
2000-06-08 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º76/VIII/1 2000.06.09]
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Após segundo empate foi rejeitada
Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE



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