VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ALTERA A COMPOSICAO E COMPETENCIA DA COMISSAO NACIONAL DE ELEICOES, REVOGANDO A LEI 71/78, DE 27 DE DEZEMBRO
Telmo Correia (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 27
Reunião plenária de:
2000-06-01
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 27/VIII/1
Altera a composição e competências da Comissão Nacional de Eleições revogando a lei n°71/78 de 27 de Dezembro
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento