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Projeto de Lei 331/VIII
Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-11-27 |  Entrada

2000-11-28 |  Admissão

2000-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2000.11.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.12.06
     

2000-11-29 |  Anúncio

2000-11-30 |  Publicação
2000-12-06 |  Discussão generalidade
2000-12-07 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 28 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, BE