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Iniciativa


Projeto de Lei 331/VIII
 
Estabelece o regime jurídico dos loteamentos e construções. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2000-11-27 |  Entrada
 

2000-11-28 |  Admissão
 

2000-11-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSAO DE ADMINISTRAÇAO E ORDENAMENTO DO TERRITORIO, P. LOCAL E AMBIENTE
  Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2000.11.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.12.06
     

2000-11-29 |  Anúncio
 

2000-11-30 |  Publicação
 
2000-12-06 |  Discussão generalidade
 
2000-12-07 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º28/VIII/2 2000.12.09]
Votação na Reunião Plenária n.º 28
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, BE



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