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Proposta de Lei 50/VIII/2
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº.555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2000-10-19 |  Entrada

2000-10-20 |  Admissão

2000-10-25 |  Anúncio

2000-10-28 |  Publicação
2000-12-06 |  Discussão generalidade
2000-12-07 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-12-07 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2000-12-07 |  Discussão especialidade
2000-12-07 |  Votação na especialidade

Votação em 2000-12-07 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2000-12-07 |  Votação final global

Votação em 2000-12-07 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2000-12-12 |  Envio para promulgação

2000-12-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação

2000-12-18 |  Promulgação

2000-12-19 |  Referenda

2000-12-20 |  Envio INCM

2000-12-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30-A/2000 Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação [DR I série A n.º 292/2000 2º Supl.2000.12.20]