Proposta de Lei 50/VIII/2
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº.555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2000-10-19 |
Entrada
2000-10-20 |
Admissão
2000-10-25 |
Anúncio
2000-10-28 |
Publicação
2000-12-06 |
Discussão generalidade
Manuel Silva Pereira (S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA)
,
Claudio Monteiro (PS)
,
Manuel Oliveira (PSD)
,
Joaquim Matias (PCP)
,
Joaquim Matias (PCP)
,
Isabel Castro (PEV)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Manuel Oliveira (PSD)
,
Helena Neves (BE)
,
Agostinho Gonçalves (PS)
,
Casimiro Ramos (PS)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Isabel Castro (PEV)
2000-12-07 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-12-07 na Reunião Plenária n.º 28
Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
2000-12-07 |
Discussão especialidade
2000-12-07 |
Votação na especialidade
Votação em 2000-12-07 na Reunião Plenária n.º 28
Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
2000-12-07 |
Votação final global
Votação em 2000-12-07 na Reunião Plenária n.º 28
Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
2000-12-12 |
Envio para promulgação
2000-12-14 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
2000-12-18 |
Promulgação
2000-12-19 |
Referenda
2000-12-20 |
Envio INCM
2000-12-20 |
Lei (Publicação DR)
Lei 30-A/2000
Título:
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
[DR I série A n.º 292/2000 2º Supl.2000.12.20]