VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Regime jurídico da urbanização e da edificação, dos loteamentos e construções. Alteração do Dec Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro. Responde aos deputados Cláudio Monteiro (PS), Manuel Oliveira (PSD) e Joaquim Matias (PCP).
Manuel Silva Pereira (XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PJL n.º 331/VIII/2; PPL n.º 50/VIII/2
Reunião plenária de:
2000-12-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 331/VIII/2; PPL n.º 50/VIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção