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Projeto de Lei 337/VIII/2
Legitimação democrática do defensor do contribuinte. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-12-21 |  Entrada

2000-12-29 |  Admissão

2000-12-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2001-01-03 |  Anúncio

2001-01-06 |  Publicação
2001-01-18 |  Discussão generalidade

2001-01-25 |  Votação na generalidade

Votação em 2001-01-25 na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04