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Projeto de Lei 367/VIII/2
Altera o Decreto-lei nº 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, o Decreto-lei nº 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de telefone, e o Decreto-lei nº 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-01-31 |  Entrada

2001-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
     

2001-02-02 |  Admissão

2001-02-02 |  Anúncio

2001-02-03 |  Publicação
2001-03-14 |  Discussão generalidade
2001-03-15 |  Retificação da iniciativa
2001-03-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-03-15 na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção:PS

2001-03-15 |  Baixa comissão especialidade
2001-06-28 |  Votação final global
Votação em 2001-06-28 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que "Regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto", ao Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, que "Aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de telefone", e ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que "Regula a publicidade aos serviços de audiotexto"
Versão: 1

2001-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE EQUIPAMENTO SOCIAL

  Envio da redação final: 2001-07-24
     

2001-07-24 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-07-25 |  Envio para promulgação

2001-08-04 |  Promulgação

2001-08-09 |  Referenda

2001-08-10 |  Envio INCM

2001-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 95/2001 Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei nº 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei nº 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audio-texto [DR I série A n.º 192/2001 2001.08.20 (pág. 5374-5374)]