VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ALTERA O DECRETO-LEI N.° 177/99, DE 21 DE MAIO, QUE REGULA O REGIME DE ACESSO E DE EXERCICIO DA ACTIVIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO, O DECRETO-LEI N.° 474/99, DE 8 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O REGULAMENTO DE EXPLORACAO DO SERVICO FIXO DE TELEFONE, E O DECRETO-LEI N.° 175/99, DE 21 DE MAIO, QUE REGULA A PUBLICIDADE AOS SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO.
Margarida Isabel Mano Tavares Simões Lopes (XIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2001-03-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 367/VIII/2
Altera o Decreto-lei nº 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, o Decreto-lei nº 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o regulamento de exploração do serviço fixo de telefone, e o Decreto-lei nº 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção