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Projeto de Lei 348/VIII/2
Estabelece medidas de protecção do património urbano. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-01-23 |  Entrada

2001-01-25 |  Admissão

2001-01-25 |  Anúncio

2001-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-02-14


Votação na reunião da Comissão n.º 132 em 2001-02-19, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: CDS-PP, BE

Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2001-01-27 |  Publicação
2001-01-27 |  Despacho admissibilidade PAR
2001-02-14 |  Discussão generalidade
2001-02-15 |  Votação na generalidade

Votação em 2001-02-15 na Reunião Plenária n.º 50 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP